Empresas teriam pago R$ 19 milhões de propina para obter redução de ICMS

O Governo do Estado instaurou processo administrativo contra 12 empresas do setor sucroalcooleiro por suposto pagamento de R$ 19,1 milhões de propina a agentes públicos estaduais e a terceiros, durante os anos de 2010 a 2015.

Os processos foram instaurados pela Controladoria Geral do Estado (CGE) e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), com base na Lei Anticorrupção.

De acordo com o governo, as empresas supostamente pagavam propina para conseguir obter benefícios ilegais de redução da carga tributária do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) em Mato Grosso.

Indícios de autoria e de materialidade extraídos da delação premiada feita pelo ex-governador Silval Barbosa teriam subsidiado as investigações, bem como declarações feitas por ele nas oitivas realizadas em janeiro deste ano na sede da CGE e inquéritos concluídos e em andamento compartilhados pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pela Delegacia Fazendária (Defaz).

Esquema delatado

Além de Silval, o ex-secretário de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia (Sicme) e da Casa Civil, Pedro Nadaf, também havia delatado a existência do esquema.

Segundo Nadaf, entre o final de 2012 e início de 2013, ele foi procurado pelo empresário Piero Vicenzo, sócio-proprietário da Destilaria de Álcool Libra e presidente do Sindicato das Indústrias Sucroalcooleiras do Estado de Mato Grosso (Sindalcool-MT).

Vicenzo teria afirmado, na época, que o setor possuía uma tratativa com o Governo acerca da estimativa do recolhimento do ICMS e que gostaria de saber quem da gestão iria dar continuidade às negociações que, até 2012, eram feitas pelo então secretário de Fazenda, Edmilson dos Santos.

Conforme Nadaf, Silval Barbosa então pediu que ele passasse a negociar com o segmento de álcool, no lugar do então secretário de Fazenda, Marcel de Cursi, “me enfatizando que ‘eles têm que contribuir com a gente’, confirmando que o segmento deveria pagar propina à organização criminosa”.

“Com essa imposição do governador, procurei por Piero Vicenzo no início do ano de 2013 para tratar desse assunto, tendo Piero me afirmado que poderia passar ao grupo, a título de propina, a mesma quantia que pagava nos anos anteriores para Edmilson, ou seja, o montante de R$ 2 milhões por ano”, disse.

“Então, por volta do mês de fevereiro ou março de 2013, eu recebi das mãos de Piero Vicenzo, em uma única ocasião, em seu gabinete na Casa Civil, diversos cheques de pessoas jurídicas, provavelmente de usinas, a maioria pré-datados, que juntos totalizavam o montante da propina previamente combinada”, completou.

A acusação consta na delação premiada firmada pelo ex-secretário com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e homologada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Penalidades previstas

Caso as empresas sejam responsabilizadas no final do processo, poderão arcar com multa de até 20% do faturamento bruto delas no exercício anterior ao da instauração do processo, além de reparação integral dos danos causados à administração pública.

Outras sanções administrativas previstas, segundo a CGE, são: restrição na participação em licitações e celebração de contratos com a administração pública, bem como publicação de eventual condenação na sede e no site das próprias empresas e em jornal de grande circulação local e nacional.

Texto: Mídia News