Sindicato recorre à Justiça para obrigar Estado a pagar salário
O Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (Sindepojuc) entrou com uma ação judicial na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá para exigir que o Governo do Estado efetue o pagamento dos salários de novembro.
O governador Pedro Taques (PSDB) decidiu escalonar o salário dos servidores referente ao mês de novembro. Com a decisão, 90% da folha salarial foi paga na última segunda-feira (10). O restante deverá ser quitado, de forma gradativa, até o dia 21 de dezembro.
De acordo com o advogado do Sindepojuc, Fabiano Alves Zanardo, a Constituição Estadual é clara ao prever o pagamento dos servidores até o dia 10 do mês subsequente ao trabalhado.
“A ação tem objetivo de obrigar o Estado a efetivar o pagamento de todos os servidores na data determinada tanto pela Lei 04/90, quanto pela Constituição do Estado. Nela, colocamos que o escalonamento está sendo feito ao arrepio da lei porque não tem legislação nenhuma que ampara as medidas adotadas pelo governo”, explicou o advogado.
Zanardo ainda cobra que o governador responda pela prática do crime de improbidade administrativa por conta do descumprimento da legislação.
“Solicitamos o envio de cópia dessa ação ao Ministério Público para apuração de prática de crime de improbidade, uma vez que, está ferindo o princípio da legalidade, pois ao administrador só é permitido fazer aquilo que está em lei”, afirmou.
Ele ainda colocou que os servidores, embora recebam mais de R$ 6 mil, estão passando por dificuldades, já que o planejamento deles é receber todo dia 10.
“A atitude do governo fere a dignidade dos servidores que têm família e dependem de seus salários para honrar os compromissos”, explicou Zanardo.
A preocupação do sindicato, segundo o presidente, Davi Nogueira, se refere à falta de compromisso do Executivo com seus servidores.
“O governo tem se mostrado cada vez mais insensível em relação à importância do servidor público para o estado. Chegou ao ponto de no final do mandato, atrasar os salários”, disse.
O sindicalista ainda pontuou que as informações recebidas são de que existe dinheiro para efetuar o pagamento do funcionalismo. “Mesmo com a notícia de que há dinheiro na conta ainda insiste em manter o escalonamento, priorizando outros setores. Sendo assim, uma das opções que os sindicatos têm, além das negociações e pressão para que o pagamento seja feito, são ações judiciais. E é isso que estamos fazendo, protocolamos a ação para garantir o direito dos escrivães e para evitar futuros atrasos”, esclareceu Davi Nogueira.
Texto: Mídia News