Comissão deve recorrer da decisão que impediu eleição municipal em Boa Esperança

O presidente da Comissão de Emancipação do município de Boa Esperança do Norte, Calebe Frâncio, informou ao Portal Sorriso, nesta manhã, que o grupo recorrerá da decisão que impediu as eleições municipais que estavam previstas para novembro deste ano.

Conforme o PS noticiou, o ministro Luiz Edson Fachin, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deferiu um recurso do Município de Nova Ubiratã e reconheceu a suspensão da lei estadual que criou o município de Boa Esperança do Norte, cancelando assim as eleições municipais previstas para este ano, anexando os eleitores da região aos municípios de Nova Ubiratã e Sorriso, aos quais o território pertencia.

Para Calebe Frâncio, a lei que tornou Boa Esperança do Norte município é reconhecida constitucionalmente, até mesmo, na decisão liminar do TSE. “Mas vamos recorrer para que ocorram as eleições em todas as instâncias necessárias, pois o nosso direito é evidente”.

Segundo o presidente da Comissão, até segunda-feira o grupo recorrerá da decisão. “O advogado já está providenciando. Entendemos que o nosso município, aos poucos, está se solidificando”.

Em seu último recurso o município de Nova Ubiratã citou que o TRE-MT entendeu que a Lei nº 7.624/2000 não foi declarada inconstitucional e com base nisso determinou a realização das eleições municipais em 2020. O recorrente, então, argumentou que houve afronta à decisão do TJMT e apontou para a incompetência do TRE-MT para deliberar sobre constitucionalidade dos atos normativos que resultaram na criação do Município de Boa Esperança do Norte.

Fachin explicou que não cabe à Justiça Eleitoral examinar o controle da constitucionalidade de leis, sendo esta competência reservada ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. Ele reconheceu que a referida lei que criou o Município de Boa Esperança do Norte não é incostitucional, mas está com sua executoriedade suspensa.

Confira, abaixo, a nota enviada pela Comissão de Emancipação de Boa Esperança do Norte:

COMUNICADO DA COMISSÃO DE EMANCIPAÇÃO

DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO NORTE

Vimos por meio deste nos posicionar e relatar acerca dos andamentos da CRIAÇÃO bem como da ELEIÇÃO no município de Boa Esperança do Norte. Vejam bem, estamos falando de duas coisas distintas!

Estamos nos defendendo perante o judiciário, de ações no TRE – TSE -TJMT e STJ, todas impetradas pelo MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, CONTRA a decisão do TRE, que determinou a instalação do município de Boa Esperança do Norte e sua competente realização de eleição simultânea.

Em parte, já somos vencedores, pois segundo consta na Decisão Liminar do Ministro Edson Fachin do TSE, no Mandado de Segurança interposto pela Prefeitura de Nova Ubiratã, a Lei que criou nosso município está em pleno vigor, vejamos:

“…o tratamento jurídico imposto pelo Poder Judiciário Estadual do Mato Grosso nº 7.264/2000 é de que não houve declaração incidental de sua inconstitucionalidade, tampouco de sua ilegalidade. Em acréscimo, não se reconheceu vício na sua formação ou no processo legislativo que lhe deu origem. Restam hígidas sua existência e validade.”

Assim, como vemos, o município está criado. Apenas está se discutindo se haverá ou não eleições em novembro de 2020. E esta matéria será decidida, com brevidade, pelo Pleno do TSE.

Além disso, nas longas batalhas jurídicas nas esferas acima citadas, já conseguimos vitórias, no arquivamento de duas ações no TJMT – houve o arquivamento sem julgamento de mérito, e no STJ também da mesma maneira. Nesta última, uma vitória muito recente, aconteceu na data de 04/08/2020.

Não é fácil, mas estamos calejados, são 20 anos envidando esforços, com muita determinação, de forma incansável e obstinada. Todos sabíamos que seria dessa maneira. Nosso dever como cidadãos de Boa Esperança é permanecermos firmes e fortes contra tudo e contra todos que venham nos atacar, como vem acontecendo.

Então caros munícipes, falamos aqui como TRABALHADORES, CONTRIBUINTES, ELEITORES, EMPRESÁRIOS, mas principalmente como CIDADÃOS de BOA ESPERANÇA DO NORTE. A guerra não está perdida e mais, vamos empreender todos os esforços para que em BOA ESPERANÇA haja eleição ainda este ano. Conclamamos aos CRISTÃOS que orem e torçam para que DEUS ilumine OS JULGADORES que ainda se manifestarão a respeito da ELEIÇÃO, já que da decisão liminar do ministro LUIZ EDSON FACHIN ainda haverá julgamento do mérito pelo Pleno do TSE e, se for o caso, recurso ao Supremo Tribunal Federal.

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Texto: Redação Portal Sorriso