Controladoria recomenda suspensão de pagamento de R$ 13 milhões a 193 militares

A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) recomendou ao governo de Mato Grosso a suspensão do pagamento de R$ 13 milhões já lançados na folha de pagamento referente ao mês de dezembro de 2018 de 193 militares. O valor é referente à promoção, via judicial, dos militares e tem efeito retroativo ao ano de 2008.

Em 2016, a Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso ingressou na Justiça com ação declaratória para requerer o direito de 193 militares à promoção ao posto de terceiro sargento, a contar de setembro de 2008, sob o argumento de que a elevação de patente do grupo foi indeferida, à época, pela administração pública devido à exigência ilegal de 15 anos de tempo de serviço na corporação.

A ação declaratória foi julgada procedente pela Justiça, com a devida atualização da remuneração dos militares a partir do mês de cumprimento da decisão, o que corresponderia ao montante de R$ 2.236.146,25. Entretanto, o valor lançado na folha de pagamento para cumprimento da decisão judicial foi retroativo a setembro de 2008, o que totalizou R$ 15.440.046,18, uma diferença de R$ 13.203.899,93 a mais.

“Por não se tratar de ação condenatória (mas sim declaratória), não há, tanto no pedido inicial quanto na decisão judicial, qualquer alusão ou determinação que implique o pagamento de diferenças eventualmente ocorridas entre setembro de 2008 e a data de cumprimento da decisão, ainda que tenham ocorrido promoções nesse período, até mesmo porque, caso tivesse havido qualquer condenação, sua execução seguiria o rito dos precatórios, previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988, e não o pagamento automático pelas vias administrativas”, argumenta a CGE.

A situação foi identificada pela Controladoria na auditoria em andamento nos registros ocorridos na folha de pagamento do mês de dezembro de 2018. Ainda que o levantamento esteja em curso, ao verificar a inconsistência, a CGE emitiu, de imediato, a Recomendação Técnica n. 13/2019 à Secretaria de Gestão (Seges) e à Secretaria de Fazenda (Sefaz) para evitar o pagamento do montante indevido.

A auditoria em questão visa à análise de pagamentos atípicos a servidores ativos e inativos constantes na folha de dezembro de 2018. Saiba mais.

Texto: G1-MT