Ex-secretário de Taques perde foro e desembargador remete processo para a 1ª instância

O desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou a remessa dos autos do processo da Operação Polygonum, que investigou fraudes em procedimento administrativo no Cadastro Ambiental Rural (CAR), da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), para a Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital, 1ª instância da Justiça de Mato Grosso. O motivo é que André Luís Torres Baby, agora ex-secretário da Sema, não possui mais foro privilegiado.

A ação penal do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) denunciou João Dias Filho, Alan Richard Falcão Dias, Guilherme Augusto Ribeiro, Hiago Silva de Queluz, João Felipe Alves de Souza, Brunno César de Paula Caldas, Márcio José Dias Lopes e André Luís Torres Baby pelos crimes apontados na Operação Polygonum, da Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema).
 
As acusações foram apresentadas diretamente à 2ª instância da Justiça de Mato Grosso porque André Baby, à época dos fatos, exercia cargo de secretário de Estado de Meio Ambiente. No entanto, já no final do ano de 2018 Baby foi exonerado, perdendo assim o foro privilegiado.
 
“Neste viés, diante da inexistência de qualquer denunciado detentor de foro por prerrogativa de função, não há excogitar na tramitação da presente ação penal neste Tribunal de Justiça, por configurar inequívoca afronta ao princípio do juiz natural”, argumentou o desembargador.
 
Perri ainda disse que não se aplica o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que diz que “a partir do final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais – do STF ou de qualquer outro órgão – não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”.
 
De acordo com o desembargador, neste caso, a ação penal ainda está em seu início, no período em que se aguarda a apresentação de resposta dos acusados.
 
“À vista do exposto, à míngua da presença de denunciado com prerrogativa de foro, determino a remessa dos presentes autos ao juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital, com as anotações de estilo e a baixa necessária”, determinou Perri.
 
Entenda o caso
 
A prisão de André Baby havia sido decretada pelo próprio desembargador Orlando Perri no dia 18 de dezembro de 2018. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o ex-secretário, apontando que ele liderava a organização criminosa responsável pelas fraudes na Sema.
 
De acordo com a denúncia, em junho de 2017, quando houve a implantação do Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural (Simcar), Adré Baby passou a liderar e integrar organização criminosa juntamente com o engenheiro agrônomo João Dias Filho e também com Alan Richard Falcão Dias, Guilherme Augusto Ribeiro, Hiago Silva de Queluz, João Felipe Alves de Souza e Brunno César de Paula Caldas.
 
Segundo o Ministério Público as fraudes ocorriam desde então, mas ganharam força quando Baby passou a ocupar o cargo de secretário de Meio Ambiente, em dezembro de 2017. Assim que assumiu a secretaria, Baby nomeou o engenheiro agrônomo João Dias Filho como superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental.
 
Ainda em dezembro o então secretário teria se reunido com secretários adjuntos e comunicado que ele próprio passaria a discutir algumas ações diretamente com os superintendentes e coordenadores da Sema, o que contraria a própria estrutura organizacional da Secretaria.
 
João Dias Filho foi colocado à frente da Política de Regularização Ambiental em Mato Grosso e Baby ainda retirou atribuições que eram das Secretarias Adjuntos e passou para João Dias. O então superintendente teria sido o responsável por cooptar os analistas Alan Richard Falcão Dias, Guilherme Augusto Ribeiro, Hiago Silva de Queluz e João Felipe Alves de Souza, que passaram a validar cadastros mesmo com informações inverídicas inseridas no sistema.
 
O MP ainda apontou que João Dias era um integrante com muita influência na organização criminosa e que por vezes enviava bilhetes aos analistas informando sobre cadastros que deveriam ser priorizados.
 
A investigação apontou que ele se aproveitou de seu cargo na Sema para promover a captação de clientes para a sua empresa Temática Engenharia Agroflorestal Ltda., sendo que estes recebiam atendimento diferenciado.
 
O outro integrante da organização, Brunno César de Paula Caldas, atuava como intermediário entre os proprietários dos imóveis rurais e os analistas da Sema. Seus serviços foram pagos com dinheiro e transferência de um Camaro e uma Amarok, para o nome de seu pai.
 
O Ministério Público também relatou que mesmo com a deflagração da Operação Polygonum, que apurou estes crimes, a organização criminosa continuou atuando e os crimes não cessaram. Em novembro de 2018, ainda como secretário, Baby teria orientado proprietários rurais sobre a melhor forma de fraudar o Simcar.
 
O ex-secretário então foi preso no dia 18 de dezembro de 2018, mas foi solto já no dia 19, após decisão do desembargador Orlando Perri, que apontou uma “postura colaborativa” por parte de Baby.

Texto: Vinicius Mendes/Olhar Direto