Lei aprovada na AL proíbe que policiais rodoviários se ‘escondam’ para usar radar

Assembleia Legislativa aprovou legislação que pretende por fim a prática comum de agentes de fiscalização de trânsito. O projeto de Lei nº 71/2018, aprovado na quarta-feira (22), proibe que policiais com radares móveis fiquem escondidos dos motoristas em árvores, pontes ou muros nas rodovias de Mato Grosso. O texto segue para o governador Mauro Mendes (DEM), que tem o prazo de 15 dias úteis para dar sua sanção ou veto.

De acordo com a proposta do deputado estadual Valdir Barranco (PT), ficará proibido que policiais se posicionem de forma oculta (fora da vista dos motoristas) com a intenção de aplicar multas. Isso é válido tanto para uso de radares manuais, no caso de infrações envolvendo excesso de velocidade, quanto o emprego de radares móveis e aplicação de multa por meio manual.

Na justificativa do projeto, Barranco afirma que “não são raros os flagrantes a policiais rodoviários estaduais que tem por prática posicionarem-se em locais não visíveis aos motoristas, literalmente amoitados, com a finalidade de proceder a autuações de infrações de trânsito. Tal prática, além de ferir a moral e a dignidade dos próprios policiais rodoviários estaduais, viola os princípios constitucionais da transparência e publicidade, não podendo ser toleradas”.

“O CTB (Código de Trânsito Brasileiro) é transparente ao cravar o dever de sinalização das vias, que deve ser compreendida não somente no que se refere ao emprego de placas, mas sim na visibilidade dos agentes responsáveis pela sua fiscalização, haja vista que o objetivo das sanções deve ser educacional, e não fomentar indústria de multas decorrentes do motorista ser pego de surpresa em razão do policial rodoviário que proceder ao emprego do dispositivo manual estar escondido”, completa.