Decriminalización de las drogas en Portugal: 20 años después
Prazos para vencimento de infração e indicação do condutor estão suspensos
Durante o período de pandemia do novo coronavírus, as infrações de trânsito cometidas pelos proprietários de veículos ficarão com o prazo de vencimento suspenso, bem como o prazo para a indicação do condutor no recurso de defesa prévia, conforme a Resolução n° 782 de 18 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Via de regra, …