Decriminalización de las drogas en Portugal: 20 años después
MT vai receber R$ 6,5 bilhões para compensar perdas com Lei Kandir
O Supremo Tribunal Federal (STF) homologa nesta quarta-feira (20) o acordo entre estados e União para a compensação das perdas tributárias ocasionadas pela Lei Kandir. Dos R$ 58 bilhões que o governo federal aceita pagar, Mato Grosso ficará com R$ 6,552 bilhões a serem pagos até 2037. “É um grande avanço federativo a construção deste …