Alugar apartamento em Portugal: contrato, caução, fiador e direitos do inquilino
Sindicato entra com recurso buscando suspensão do “congelamento” do RGA
O Sindicato dos Servidores Penitenciários de Mato Grosso (Sindspen-MT) entrou com uma ação comum, com pedido de tutela de urgência, contra o Estado de Mato Grosso, buscando a suspensão da Lei n° 10.819/2019, que alterou a Lei n° 8.278/2004 sobre a revisão geral anual, que condiciona o pagamento do RGA a certos requisitos, de acordo …