AL revoga lei e deputado já cobra vaga no TCE

A Assembleia Legislativa vai revogar em sessão plenária na terça-feira (7) a emenda constitucional 61/2011 que acrescentou requisito temporal específico destinado somente aos representantes dos auditores e membros do Ministério Público de Contas (MPC) para assumir em definitivo uma vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A informação foi confirmada pelo deputado estadual José Domingos Fraga (PSD).

A emenda já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em liminar dada pelo ministro Ricardo Lewandowski no final do mês de dezembro de 2014 em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Associação dos Auditores dos Tribunais de Contas (Aatricon).

Além de cumprir com outras exigências constitucionais como notório saber jurídico, reputação ilibada e idade superior a 35 anos e inferior a 65 anos, passaram a ser exigidos dos auditores e membros do MPC dez anos de efetiva atividade nas respectivas carreiras dentro do TCE.

No entanto, o mérito da liminar não foi julgado pela Suprema Corte, o que tem impossibilitado a Assembleia Legislativa de indicar um de seus representantes para preencher a vaga aberta com a renúncia de Humberto Bosaipo em novembro de 2014.

Naquela ocasião, Bosaipo renunciou para se livrar do foro por prerrogativa de função e assim escapar de uma punição em uma ação penal que estava prestes a ser julgada no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Um dos nomes cotados pela Assembleia Legislativa é do deputado estadual José Domingos Fraga que não vai abrir mão de tirar o seu nome da disputa. “Sou candidatíssimo a uma vaga no TCE. Não abro mão e nenhuma rodada de negociação me tira disso”, afirma.

Anteriormente, o deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) chegou a ter o nome cotado, mas recuou após se efetivar na Assembleia Legislativa com a morte do correligionário Walter Rabello que seria o titular do mandato.

Outro nome que ganhou força foi do deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), recém-empossado na primeira secretária da Assembleia Legislativa após exercer a presidência da Casa de Leis nos últimos dois anos.

No entanto, Fraga considera inviável uma concorrência com Maluf. “Eu ajudei a elegê-lo presidente da Assembleia Legislativa e depois como primeiro secretário. Seria muito injusto e sem razão enfrentar uma disputa desta natureza”, ressalta.

Em dezembro de 2014, houve uma articulação nos bastidores para emplacar no TCE a candidata derrotada ao governo do Estado na disputa daquele ano, Janete Riva, esposa do ex-deputado estadual José Riva (sem partido).

No entanto, a indicação de Janete Riva veio a ser barrada pela Justiça, que atendeu ao pedido do Ministério Público Estadual (MPE) de que critérios políticos estavam se sobressaindo aos técnicos na escolha do TCE, o ex-governador Silval Barbosa (PMDB) se articulou nos bastidores para assumir a vaga, porém surpreendido com a decisão do STF o plano esfacelou.

Uma vaga de conselheiro do TCE é bastante desejada pela classe política pelos privilégios conferidos ao cargo.

Pela Constituição Federal, um conselheiro tem as mesmas prerrogativas de um desembargador do Tribunal de Justiça, o que assegura foro por prerrogativa de função na esfera criminal no Superior Tribunal de Justiça (STJ), salário mensal superior a R$ 30 mil e vitaliciedade do cargo. 

Texto: Portal Sorriso MT/GD