Gallo cita irregularidades no Prodeic e afirma que Governo fará mapeamento para cortar incentivos fiscais

Das cinco medidas de austeridade propostas pelo Executivo e aprovadas pela Assembleia Legislativa, na semana passada, somente o Projeto de Lei Complementar que estabelece normas de finanças públicas no âmbito de Mato Grosso ainda não foi sancionado pelo governador Mauro Mendes (DEM). O texto é um dos que têm provocado mais polêmica e, entre as mudanças que provocará, segundo o secretário de Fazenda Rogério Gallo, irá estabelecer novos limites percentuais e irá gerar cortes nos incentivos fiscais que são concedidos pelo Estado.

De acordo com Gallo, além de estabelecer uma nova política para a concessão dos incentivos fiscais, o Governo irá mapear em tempo real as empresas que são beneficiadas pela renúncia. O objetivo é acabar com eventuais distorções como as que já foram identificadas no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic).

“Nós temos, por exemplo, um mapeamento, mas não posso ficar adiantando, jogando numero, porque isso tem que ser trabalhado de forma muito técnica. Mas nós temos distorções, para se ter idéia, no âmbito do Prodeic empresas de um mesmo setor que têm incentivos fiscais diferentes. Não vou citar qual, mas tem um ramo em que uns têm 90% de incentivo fiscal – quer dizer, paga só 10% de ICMS -, enquanto outros têm 60%, num mesmo setor. Alguma coisa está errada”, declarou o secretário, em entrevista à Rádio Capital FM. 

“No ano passado nós encaminhamos isso para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, para que se fizesse a isonomia, foi reduzido por meio de uma liminar que ainda está vigente. Só este caso dá em torno de R$ 12 milhões que o Estado deixa de receber todos os meses. Nós temos aí um grande trabalho a se fazer e ele será feito, com toda a coragem, desprendimento e de forma republicana”, completou.

Esta nova legislação, que coexiste à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelecida pelo Governo Federal, foi aprovada na última quinta-feira (24), mas sofreu uma serie de alterações para atender às reivindicações dos servidores públicos.

O texto teve 10 emendas parlamentares que “relaxaram” o texto. Uma delas determina a inclusão de parte do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e todo o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) na receita corrente líquida do Estado. Na prática, o recurso será usado para a base de cálculo da revisão dos salários dos servidores públicos. Para Rogério Gallo a emenda simplesmente contraria a lógica.

“[O projeto original] foi encaminhado excluindo o FEX. E excluindo exatamente porque se você tem uma receita que você não pode contar, como que ela pode contar como uma base para você criar uma receita permanente?”, questionou o secretário.

Mauro Mendes ainda analisa a nova formatação do texto e as emendas poderão ser eventualmente vetadas.

No caso dos incentivos fiscais, a ‘LRF do Estado’ poderá, ainda, limitar o montante total da renúncia fiscal relativa a incentivos e benefícios fiscais de alguns impostos estaduais. De acordo com Rogério Gallo, um substitutivo ao projeto deverá ser apreciado pelos novos deputados, que tomam posse nesta sexta-feira (01).

“O que o governador mandou no projeto da LRF foi no mínimo 15%. É uma diretriz para um projeto de lei que será encaminhado para a Assembleia que toma posse. Antes disso nós vamos fazer um forte debate, aqui no âmbito do Estado, sobre essa política de desenvolvimento. Nós sabemos que temos muitos incentivos fiscais que inclusive constam de delações premiadas. Não sou eu, nem o governador Mauro e nem ninguém que está dizendo isso. Nós temos delações que demonstram que alguns incentivos não foram republicanamente concedidos lá atrás. Isso já tem processos administrativos e judiciais tramitando. E nós vamos fazer agora, na oportunidade da restituição, cujo prazo fatal é 31 de julho, manter os incentivos que fazem sentido ao Estado, reduzir aqueles que estão em patamares superiores ao desejável e eliminar incentivos que não fazem qualquer sentido”.

Texto: Olhar Direto