Lei de fundo emergencial é sancionada em MT e proíbe uso de recursos em folha de pessoal

O governo de Mato Grosso sancionou a lei que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF). A sanção é assinada pelo governador Pedro Taques (PSDB) e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE-MT).

O fundo foi proposto pelo Executivo e aprovado pelos deputados em sessão plenária. A proposta tramitava na Assembleia Legislativa (ALMT) deve abril.

A estimativa é arrecadar R$ 180 milhões por ano, que devem ser investidos exclusivamente na Saúde.

De acordo com a lei 10.709 – que instituiu o fundo, os recursos arrecadados serão repassados à Secretaria Estadual de Saúde (SES) até o dia 7 do mês subsequente da arrecadação.

A lei, entretanto, veta a utilização da receita com pagamento de: folha de ativos e inativos, de serviço de publicidade e construção de obras novas – exceto as que se referem a reformas e adequações de imóveis que já existem.

O fundo deverá constituído, principalmente, de recursos oriundos dos recolhimentos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS). Saiba mais.

Texto: André Souza, G1 MT