OAB cita preocupação e diz que proposta de Selma é retrocesso

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) classificou como retrocesso a proposta da senadora eleita Selma Arruda de extinção do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Em entrevista ao MidiaNews, nesta semana, a juíza aposentada disse que os órgão agem para amordaçar juízes e promotores e criaram medidas que corroboram para a sensação de impunidade.

Em resposta, por meio de uma nota, a OAB do Estado disse se preocupar com propostas que atentem contra princípios constitucionais.

De acordo com a entidade de classe, o CNJ foi instalado em junho de 2005 após um extenso debate que culminou na Emenda Constitucional 45 e sua consequente criação. E teve papel importante na adoção de medidas como a proibição do nepotismo e realização de correições, entre outras.

“Conforme ficou estabelecido na Constituição Federal, o CNJ é composto por 15 conselheiros oriundos de distintas estruturas entre os diferentes tribunais, Ministério Público, OAB e cidadãos indicados pela Câmara dos Deputados e Senado Federal e, hoje, se apresenta como instrumento de transparência e uma importante porta de acesso para que a sociedade possa buscar a reparação de seus direitos, inclusive, quanto à conduta de magistrados”, disse na nota.

“Portanto, a criação do CNJ como órgão de controle externo foi uma grande conquista da sociedade brasileira e a proposta de sua extinção, bem como do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), defendidas pela senadora eleita Selma Arruda, representa um retrocesso. A OAB-MT defende um debate constante visando a reavaliação das instituições que permita seu aprimoramento a fim de que cumpram seus verdadeiros papéis sociais”, afirmou.

Segundo a OAB, se, de um lado, futuros membros do Legislativo propõem o fim do CNJ, no Executivo, recebeu apoio do futuro ministro da Justiça Sérgio Moro.

A entidade disse que se manterá vigilante contra qualquer medida que possa ferir o estado democrático de direito.

“O que se apresenta neste período de incertezas ainda é a predisposição de membros do Executivo a legislar, bem como do Legislativo a executar. Ainda que se preze pela relação harmoniosa e que se reconheça a contribuição de cada cidadão e cidadã para o desenvolvimento do País, a preservação da Constituição e de seus preceitos deve ser prioridade para a sociedade, assim como o é, para a OAB-MT”, afirmou a Ordem.

“Diante destas propostas, que versam por alterações na Constituição da República, a OAB-MT reforça sua preocupação e se mantém vigilante para a manutenção o Estado Democrático de Direito”, completou.

A crítica

Em conversa com o MidiaNews, Selma defendeu que as audiências de custódia – rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de flagrante – passam a mensagem de impunidade aos criminosos.

Ela disse haver a necessidade de se acabar com o programa e ainda pediu o fim do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Ela disse que o programa do CNJ dá a entender que o crime compensa no Brasil.

“Audiência de custódia tem que acabar. O Conselho Nacional de Justiça tem que acabar. O Conselho Nacional de Justiça e o CNMP [Conselho Nacional do Ministério Público] são órgãos estranhos ao próprio órgão, não é do Executivo, não é do Legislativo, não é do Judiciário, e estão cheios de gente infiltrada lá agindo politicamente para amordaçar o juiz, o promotor e não deixar a punição acontecer”, afirmou.

“O juiz não tem o direito de falar sobre o processo que está presidindo. Não é que você vai falar… Vocês sabem como eu era assediada pela imprensa quando estava no Judiciário por conta da pauta da Vara. E, às vezes, você precisa dar esse feedback para sociedade. Você tem que dar uma resposta para sociedade sobre aquilo que está fazendo. A quem interessa esconder da sociedade? Para poder, claro, dar o jeitinho brasileiro e as coisas acontecerem sem ninguém ficar sabendo”, completou.

Texto: Mídia News