Visto de Residência em Portugal em 2025: O que Mudou para Estrangeiros
Temer sanciona lei de proteção de dados, mas veta órgão regulador
O presidente Michel Temer sancionou hoje (14) a Lei Geral de Proteção de Dados. A norma estabelece regras para coleta e tratamento de informações de indivíduos por empresas e por instituições públicas. Contudo, ela só entrará em vigor depois de um período de transição de 18 meses. O texto foi aprovado pelo Senado Federal no …
