TJ nega liberdade para policial acusado de negociar informações

O desembargador Pedro Sakamoto, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, manteve a prisão do policial Franckciney Canavarros Magalhães, do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), acusado de ter tentado negociar informações sigilosas com um dos investigados na Operação Convescote.

A decisão é em caráter liminar (provisória). O agente foi preso pelo próprio Gaeco no dia 15 de setembro, por ordem da juíza Selma Arruda. Ele está detido no Centro de Custódia da Capital (CCC).

A Operação Convescote apura suposto esquema que teria desviado mais de R$ 3 milhões dos cofres públicos, por meio de convênios firmados entre a Faespe e a Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Secretaria de Estado de Infraestrutura e Prefeitura de Rondonópolis (212 km ao Sul de Cuiabá). A fundação, por sua vez, criava “empresas fantasmas” para simular a prestação de serviços.

O policial teria agido de forma a obstruir as apurações em curso, além de ter solicitado vantagem indevida a Hallan Gonçalves Freitas, que foi alvo da 1ª fase da Convescote e se tornou delator do esquema.

O agente chegou a pedir para a própria juíza revogar a prisão, mas ela negou o requerimento no dia 11 de setembro.

No habeas corpus, a defesa do policial alegou que não existe necessidade de Franckciney continua preso, “em especial por não se tratar de delitos que envolvam violência à pessoa, e tampouco a gravidade concreta dos fatos”.

Para a defesa, a juíza determinou a prisão pela possibilidade de o agente tentar atrapalhar o processo, “deixando de apontar fatores concretos”.

“Não se tem notícias de que o paciente tenha entrado em contato com vítimas ou terceiros para dialogar sobre os fatos narrados no édito prisional, inexistindo ameaça ou coação a testemunha, tampouco prova sobre a suposta destruição dos elementos probatórios”.

Sem ilegalidade

Na decisão, o desembargador Pedro Sakamoto citou que a prisão foi determinada tendo como base as mensagens de WhatsApp que mostravam a negociação e as declarações do delator Hallan Freitas, “além de robustos indícios de autoria em relação ao representado”.

Outros requisitos usados para decretar a custódia, conforme o magistrado, foi a garantia da ordem pública e da instrução do processo, uma vez que Franckciney poderia usar o cargo para manipular provas ou negociar com os investigados e, mesmo afastado, poderia manter contato com os mesmos para destruir ou ocultar provas.

“Nesse cenário, ao menos em princípio, não visualizo a existência de manifesta ilegalidade ou teratologia no édito prisional impingido, a ensejar o acolhimento da pretensão já em sede de liminar, porquanto o decreto cautelar mostra-se aparentemente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, com a observância dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do CPP [Código de Processo Penal]”.

Sakamoto afirmou que a concessão da soltura só seria possível na hipótese de existir uma ilegalidade “indiscutível”, o que não ocorreu no caso em questão.

“Considero indispensável a prévia solicitação das informações ao Juízo de origem, com a posterior colheita do parecer ministerial, para que, posteriormente, o caso possa ser submetido ao crivo deste colegiado. Ante o exposto, indefiro a liminar vindicada, sem prejuízo de uma análise mais detida quando do julgamento do mérito do presente writ”, decidiu.

A oferta indevida

Em delação premiada firmada com o Ministério Público Estadual, Hallan – que é ex-funcionário da Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual (Faespe) – entregou mensagens enviadas por WhatsApp em que um interlocutor até então desconhecido oferecia documentos sigilosos da investigação em troca do pagamento de R$ 10 mil.

As conversas foram anexadas à colaboração premiada e homologada pela juíza Selma Arruda, da Vara Contra o Crime Organizado da Capital.

Hallan Freitas estava preso desde o dia 21 de junho, mas obteve a soltura no dia 15 de agosto, após a delação ter sido homologada.

De acordo com o delator, que confessou ter emitido R$ 450 mil em notas frias de serviços fictícios, cujo valor foi revertido ao grupo criminoso, as ameaças começaram no final de 2016.

Hallan Freitas disse que o celular de sua esposa passou a receber mensagens, via WhatsApp, de um número cadastrado no nome dele, “de alguém dizendo que tinha documentos referentes à investigação, inclusive contendo fotografias minhas”.

“Até hoje não sei quem enviou estas mensagens. Estas mensagens foram apreendidas pelos policiais do Gaeco em minha casa”, disse Hallan, em sua delação.

Na primeira mensagem, conforme consta na investigação, o policial avisou a esposa de Hallan Freitas para que o avisasse para entrar em contato, mas apenas via WhatsApp.

O interlocutor disse que tinha um documento muito “valioso” para Hallan, Benvenutti [Luiz Benvenutti, também investigado] e Jocilene [Assunção, diretora da Faespe].

“Diga para não ligar, tampouco enviar SMS, pois as duas formas podem ser rastreadas […] Repito, não ligue… o cerco está se fechando e o documento que achei pode ajudar e muito”.

O autor da chantagem disse que “hackeava” órgãos e repartições e o documento que encontrou poderia ajudar Hallan. Nas mensagens, o policial enviou fotos de trechos do inquérito sigiloso, inclusive gráficos e imagens do monitoramento conduzido pelo Gaeco contra o delator, que hoje constam na ação penal.

“Esse documento pra mim não serve pra nada. Mas pra você pode significar muita coisa […] Você deve estar sendo monitorado por algum motivo. Quero dez mil pelo documento… sem encontro pessoal, pois tenho certeza que está grampeado. Se não deve, pode ignorar”.

“Entenda que não é o único… tentei contato com a tal Jocilene, mas não consegui. O documento fala de uma Faespe, Unemat, TCE, Assembleia, Sicoob, Plante Vida, e por aí vai”, disse.

Texto: Mídia News