Mendes dá prazo de 12 meses para regulamentação da Lei Kandir

O ministro do STF Gilmar Mendes afirmou que dará mais 12 meses de prazo para o Congresso Nacional regulamentar os repasses da Lei Kandir. Aprovada em 1996, a Lei Kandir isenta as commodities de exportação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A isenção afeta a arrecadação de impostos.  Para compensar as perdas, a lei obriga a …