Em ofício, PGE manda Sefaz parar de cobrar taxa contra incêndio

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) encaminhou ofício para Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) determinando a suspensão da cobrança da chamada Taxa de Segurança Contra Incêndio (Tacin). O pedido tem como base a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que suspendeu a cobrança da taxa em julgamento realizado em …