Decriminalización de las drogas en Portugal: 20 años después
Lei Antidrogas avança no Senado
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (29) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/2013, que muda a Lei Antidrogas. Um dos pontos principais da proposta torna clara a diferença entre usuário de traficante. Pelo texto, usuário é quem porta drogas em quantidade suficiente para consumir por até cinco dias. …