Decriminalización de las drogas en Portugal: 20 años después
MPF vai à Justiça contra bloqueio de contas bancárias com CPF irregular
O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco (PE) ajuizou ação civil pública contra o Banco Central (BC) para que a autarquia impeça o bloqueio ou cancelamento de contas correntes de clientes que estejam com CPF irregular por não terem declarado Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Na ação, o procurador da República Alfredo Falcão …