TJ extingue ação contra verba indenizatória de deputados estaduais

A juíza Vara Especializada em Ação Cível Pública e Popular, Célia Regina Vidotti, rejeitou e extinguiu a ação civil pública contra a Assembleia Legislativa que questionava o pagamento de Verba Indenizatória (VI) aos deputados estaduais e servidores comissionados em cargos estratégicos. Na ação, o Ministério Público de Mato Grosso questionava artigos da Lei 10.296/15 que …