MP entra com ação contra lei que permite a vereadores assumirem vagas na ALMT, Câmara Federal e Senado sem renúncia

O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com uma ação de inconstitucionalidade indireta (Adin) contra uma emenda na Lei Orgânica de Cuiabá, que permite aos vereadores assumirem vagas na Assembleia Legislativa (ALMT), na Câmara Federal e no Senado sem renúncia. A mudança, que altera os artigos 19 e 20 da Lei Orgânica, foi aprovada em março deste …