Jayme Campos quer colocar repasse dentro da LRF
Defensor da taxação do agronegócio em Mato Grosso, o senador eleito Jayme Campos (DEM) pretende apresentar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para tornar crime de responsabilidade fiscal o não repasse dos valores devidos pelo governo federal aos Estados. O objetivo é obrigar a União a pagar a compensação financeira prevista na Lei Kandir, que …
