Privatização em Portugal: Novas Oportunidades para Investidores
Decisão do TJ considera legal a cobrança da taxa de incêndio
A Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça acatou o voto do relator, desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, e considerou constitucional a cobrança da Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio – TACIN por parte do governo do Estado. A decisão foi por unanimidade dos desembargadores e …
