Juiz acata pedido da PGE e permite nova prorrogação do Refis

O juiz Ricardo Gomes de Almeida, do Tribunal Regional Eleitoral, acatou parcialmente um pedido de reconsideração formulado pelo Estado de Mato Grosso e permitiu a prorrogação do programa Refis por mais uma vez. O Refis é o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso que permite o parcelamento de dívidas tributárias por …