Deputados aprovam PEC que desobriga destinação de 50% das emendas para saúde, educação, esporte e cultura

Com apenas um voto contrário, a Assembleia Legislativa (ALMT) aprovou a proposta de emenda à Constituição (PEC 16/2021), que desvincula as emendas impositivas que cada parlamentar tem direito. Durante sessão ordinária nesta quarta-feira (24), o texto recebeu 19 votos favoráveis e um voto contra do deputado Lúdio Cabral (PT). Agora, a proposta precisa passar pela segunda votação.

A matéria aprovada altera a atual dinâmica para a distribuição das emendas impositivas. Até então, os deputados têm direito a indicar livremente 50% das suas emendas impositivas. O restante deve ser obrigatoriamente destinado à Educação (25%), Saúde (12%), Esporte (6,5%) e Cultura (6,5%).

No mês passado, os deputados também aprovaram projeto de lei (991/2021) que obriga o empenho imediato das emendas impositivas. A matéria de autoria das lideranças partidárias foi a solução encontrada pelo Legislativo para evitar que novos calotes por parte do Palácio Paiaguás voltem a ocorrer. Os deputados reclamam da burocracia dentro das secretarias vinculadas a tais emendas. Dizem que o governo não tem tido capacidade estrutural de fazer gestão de todas as indicações, fazendo com que muitas emendas não sejam empenhadas, muito menos pagas.

O texto aprovado em primeira votação hoje é um substitutivo integral apresentado ontem (23) e estabelece que bancadas e blocos parlamentares poderão indicar emendas de até 0,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. Tais indicações serão geridas pela própria Mesa Diretora.

O presidente da Assembleia, Max Russi (PSB), ressaltou que a PEC também acaba com a burocracia para a liberação das emendas, já que prevê o envio dos recursos indicados pelos parlamentares de forma direta aos municípios, retirando a necessidade dos gestores municipais apresentarem os projetos ao Estado e aguardar o empenho e execução pelas secretarias.

“A PEC 16 dá condição da Assembleia fazer a transferência direta aos municípios. Vai desburocratizar um pouco o sistema. Ao invés de encaminhar para o estado um projeto e ele ser aprovado, o deputado estabelece o valor que será destinado direto para o município realizar uma obra, de PSF, por exemplo. A obrigação do prefeito será concluir a obra e prestar contas do recurso ao TCE e outros órgãos de controle. A responsabilidade será do gestor municipal”, declarou.

Outro ponto trazido pelo substitutivo determina que os eventuais saldos orçamentários remanescentes, que não foram empenhados nem inscritos em restos a pagar no exercício financeiro de 2021, serão reinseridos na LOA 2022, até o limite de 0,2% da receita corrente líquida prevista para 2022.

Placar da votação:

SIM

Carlos Avallone (PSDB)
Dilmar Dal Bosco (DEM)
Xuxu Dal Molin (PSC)
Eduardo Botelho (DEM)
Dr. Gimenez (PV)
Nininho (PSD)
Paulo Araújo (PP)
Sebastião Rezende (PSC)
Thiago Silva (MDB)
Wilson Santos (PSDB)
Delegado Claudinei (PSL)
Janaina Riva (MDB)
Alan Kardec (PDT)
Valdir Barranco (PT)
Elizeu Nascimento (PSL)
Gilberto Cattani (PSL)
Dr. Eugênio (PSB)
Max Russi (PSB)
Valmir Moretto (Republicanos)

AUSENTES
Dr. João (MDB)
Ulysses Moraes (PSL)
João Batista (Pros)
Faissal Calil (PV)

NÃO
Lúdio Cabral (PT)