MP tenta derrubar lei que equipara salários de substitutos do TCE aos magistrados de MT

Está conclusa para decisão no gabinete do desembargador Marcos Machado, no Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), uma ação do Ministério Público Estadual  (MPE) impetrarada contra o Estado pedindo a derrubada de dispositivos da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e também do regimento interno …