Decriminalización de las drogas en Portugal: 20 años después
Ação tenta suspender decreto que minimiza exigências para aplicação de agrotóxico
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com ação civil pública contra o Estado requerendo a suspensão imediata dos efeitos do Decreto que alterou diversos dispositivos que estabeleciam padrão mínimo para o uso, aplicação e destinação final de resíduos de agrotóxicos em Mato Grosso. A ação tramita na Vara Especializada do Meio Ambiente …