Sancionada lei que permite desconto de até 75% para quem possui débitos com Ager, Procon e Indea

O governador Mauro Mendes sancionou a lei que permite redução em até 75% nos juros, penalidades e multas de dívidas com o Procon, com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager) e com o Instituto de Defesa Agropecuária (Indea). Terão direito a desconto os contribuintes com dívidas contraídas até 31 de dezembro …