Decriminalización de las drogas en Portugal: 20 años después
Juíza nega pedido para obrigar Estado a pagar juros por atrasos
A juíza Célia Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, negou um requerimento que visava obrigar o Estado a pagar juros e correção monetária sobre os salários dos servidores cada vez que o pagamento fosse feito com atraso, ou seja, após o dia 10 de cada mês. A decisão, em …