TJ proíbe Sefaz de cobrar IPVA de carro transferido de outro Estado
Os desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo de Mato Grosso determinaram que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) se abstenha de cobrar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de um carro que havia sido transferido da Paraíba para Mato Grosso. Além disso, que o Departamento de Trânsito (Detram-MT) …
