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STF decide que governadores de MT podem ser réus sem licença da Assembleia
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (4) derrubar a exigência de licença prévia da Assembleia Legislativa para a eventual abertura de ações penais contra governadores de Piauí, Acre e Mato Grosso. O entendimento deverá valer para todas as demais unidades da federação, mas, para isso, será preciso a aprovação da chamada súmula vinculante, …
